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ADC
Ver 'ação declaratória de constitucionalidade'.
ADIN
Ver 'ação direta de inconstitucionalidade'.
Adolescente
Direito Civil e Penal: Menor entre 12 e 18 anos. Não confunda com criança. Definição legal: "Considera-se (...) adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (artigo 2º da lei 8.069/90). Ver também 'criança' e 'menor'.
Aduana
Ver 'alfândega'.
Advocacia-geral da União
Direito Administrativo: Também conhecida como AGU, é a instituição responsável pela defesa dos interesses da União e suas entidades. É chefiada pelo Procurador-geral da República. Não confunda com Ministério Público e Defensoria Pública. Ver também 'Defensoria Pública', 'Ministério Público', 'procuradoria estadual' e 'Procuradoria da Fazenda' e 'procuradoria municipal'.
Advogado
Direito Constitucional: Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Bacharel em direito aprovado na prova da OAB que prestou juramento. Não confunda com 'bacharel em direito' e 'Ministério Público'. Regulamentado pela lei 8.906/94. Ver também 'Ministério Público'.
Advogado dativo
Direito Constitucional: Advogado nomeado ou que se voluntaria para defender alguém que não tem condições de custear sua própria defesa em comarcas ou regiões onde não há defensoria pública. Não confunda com Defensoria Pública e Ministério Público. Definido pelo artigo 5º, §2º da lei 1.060/50. Ver também 'advogado'.
Agências reguladoras
Direito Administrativo: Autarquias responsáveis pela fiscalização e em alguns casos regulamentação de determinados setores ou industrias, como águas, telecomunicações, energia ou aviação. Ver também 'autarquias'
Agravante
Direito Penal: Fatos que, quando ocorrem, fazem com que o crime se torne mais grave e, portanto, passível de punição mais severa. Não confunda com causas de aumento de pena. Estabelecidas nos artigos 61 e 62 do Decreto-lei 2.848/40. Ver também 'atenuante' e 'causas de aumento de pena'.
Agravo
Processo: Recurso interposto contra uma decisão interlocutória. Não confunda com apelação. Ver também 'apelação', 'decisão interlocutória' e 'recurso'.
AGU
Ver 'Advocacia-geral da União'
Águas internacionais
Direito Internacional: Região oceânica além das 12 milhas náuticas (cerca de 21.6km) contadas a partir da área linha de baixa-mar que constituem as águas territoriais. Em casos excepcionais, incluem também áreas abaixo de 12 milhas náuticas, rios e estreitos. Em inglês: High sea. Ver também 'águas territoriais', 'zona contígua' e 'zona econômica exclusiva'