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O que são as certidões das Juntas Comerciais? A Junta comercial emite diversas certidões, que contem informações sobre a empresa pesquisada entre elas estão: Ficha de Breve Relato; Certidão Específica; Certidão Simplificada, entre outras.

O que é imposto de Território Rural?  O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é pago por todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que possui imóvel rural. O domicilio tributário do contribuinte é o Município de localização do imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área continua, formada de uma ou mais parcelas de terra, localizadas na zona rural do imóvel.

O que é ficha de Breve Relato? É o documento emitido pela Junta Comercial, que contem o histórico da empresa, número de arquivamento, data, resumo da constituição e posteriores alterações.

O que é certidão Simplificada? É o documento emitido pela Junta Comercial, constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informações: Denominação/razão social; capital social, endereço, objeto social, quadro societário, filiais e ultimo documento arquivado. Esta certidão é o instrumento hábil para a prática dos seguintes atos nas Juntas Comerciais: proteção ao nome empresarial, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais.

O que é certidão Negativa de Débito? É o documento onde consta a regularidade ou não de recolhimento do INSS.

O que é certidão Específica? É o documento emitido pela Junta Comercial, e constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.

O que é certidão do PROCON?  É o documento emitido pelo Procon, onde consta a existência de reclamações ou processos sancionatórios em face de fornecedores mediante a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor. O Procon também informa cada reclamação ou processo sancionatório por meio da Certidão de Objeto e Pé.

O que é certidão de Valor Venal?  É o Documento emitido pela Prefeitura, relativa ao valor venal do imóvel em determinado ano.

O que é certidão de Tributos Mobiliários? É o documento expedido pela prefeitura, relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliários, que é o cadastro das Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços ou Taxas Mobiliárias.

O que é certidão de Tributos Imobiliários? É o documento emitido pela Administração Pública, relativa a matéria tributária, IPTU, onde constará se existem ou não débitos. Se a certidão for positiva, necessário comparecer até o órgão para regularização.

O que é certidão de Títulos e Documentos? É o documento expedido pelo Registro de Títulos e Documentos ou Registro de Pessoas Jurídicas e é a reprodução autentica do documento original registrado a partir da sua imagem arquivada e tem o mesmo valor do documento original.

O que é certidão de Quitação Federal? É o documento que comprova a quitação de impostos federal específicos tais como IR, PIS, IPI entre outros.

 O que é certidão de Quitação ISS? É o documento emitido pela Prefeitura, que comprova a quitação de tributos municipais (imposto sobre serviços).

 O que é certidão de Objeto e Pé? É o documento expedido pelo Cartório da Vara em que tramita a ação e contém um breve resumo do processo, ou seja, natureza da ação, partes, principais atos praticados e a situação atual do processo.

 O que é certidão de Nascimento, Casamento e Óbito? A Certidão é o ato pelo qual o oficial, dando fé pública, reproduz de forma autêntica, textos de um assento de nascimento, casamento ou óbito, de forma resumida ou inteiro teor.

 O que é certidão de FGTS? É o documento onde consta a regularidade ou não de recolhimento do FGTS.

 O que é certidão de Execuções Criminais? É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de execuções criminais,  em uma determinada Comarca.

 O que é certidão de Distribuidor Criminal? É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de ações criminais, em uma determinada Comarca.

O que é certidão de Distribuidor Cível? É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de ações cíveis, em uma determinada Comarca.

O que é certidão de Cartório de Registro de Imóveis? É o documento fornecido pelo Oficial de Registro de Imóveis e pode ser de Ônus, Quinzenária/Vintenária/ Trintenária e Negativa de Propriedade. A Certidão de Ônus pode ser positiva, quando pesar sobre o imóvel algum tipo de ônus (hipoteca, penhora, usufruto etc), ou negativa, quando não pesar nenhum tipo de ônus sobre o imóvel. A Certidão Quinzenária (15 anos)/Vintenária (20 anos)/ Trintenária (30 anos) ? Certidão inteiro teor com todos os atos praticados (registros, averbações etc) no período solicitado. A certidão pode ser positiva, quando pesar sobre o imóvel algum tipo de ônus (penhora, hipoteca, usufruto etc) ou negativa, quando não pesar nenhum tipo de ônus sobre o imóvel. A Certidão Negativa de Propriedade, é a certidão constando que determinada pessoa não possui imóveis na comarca. Esta certidão é emitida no caso de pesquisa pelo nome, quando a pessoa não possui imóveis na Comarca.   O que é certidão de Cartório de Notas? É o documento expedido pelo Tabelião de todos os atos lavrados no Livro de Notas (procurações, escrituras, atas notariais), as quais são consideradas documentos originais.

O que é certidão de Antecedentes Criminais? É um documento fornecido pela Secretária da Segurança Pública, que informa a existência ou inexistência de registro de antecedentes criminais do cidadão. Informa de maneira positiva ou negativa possíveis pendências jurídico-criminais atuais. Normalmente é utilizada para admissão de novos funcionários.

O que é certidão da Receita Federal? Trata-se de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União. A Certidão Conjunta Negativa, somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. A Certidão Conjunta positiva com efeitos de Negativa será fornecida quando o sujeito passivo tiver pendências e esta cumprindo acordo.   O que é certidão da Justiça Federal? É o documento fornecido pela Justiça Federal que informa a existência ou inexistência de ações cíveis, ações executivos fiscais e ações criminais, com validade para todo o território nacional. Para a realização do pedido deverão ser especificadas a finalidade da certidão, nome, endereço, filiação, CPF e data de nascimento, quando se tratar de pessoa física. Quando se tratar de pessoa jurídica, será preciso informar a razão social, domicilio fiscal e número no CNPJ. Caso o solicitante esteja ?positivado?, seja em razão de processo distribuído, existência de homônimo ou qualquer  inconsistência do banco de dados, a certidão não será expedida e o interessado deverá procurar a Seção Judiciária da Justiça Federal mais próxima de seu domicilio.   O que é certidão da Justiça do Trabalho? É o documento fornecido pela Justiça do Trabalho onde consta a existência ou a inexistência de ações trabalhistas, em uma determinada Comarca.

O que é Cartório de Protesto? É o documento fornecido pelo Tabelião de Protesto onde consta a existência ou a inexistência de títulos protestados em nome do requerente.

O que é Averbação de Separação e Divórcio? Averbar é o ato de anotar, à margem de assento existente, fato jurídico que modifica a situação atual. Averbação da separação ou do divórcio, então, é o ato de anotar no assento de casamento e nascimento, a separação ou divórcio da pessoa, e é feito através de Mandado de Averbação, expedido pelo Juiz. É necessário para comprovar o atual estado civil da pessoa.

O que é a certidão de Inscrição Imobiliária? É o documento fornecido pela Prefeitura Municipal onde informa que o imóvel encontra-se cadastrado e também o número de sua inscrição imobiliária junto a Prefeitura.   O que é a certidão de Distribuidor Executivos Fiscais? É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de ações executivos fiscais, em uma determinada Comarca.

O que é a certidão de Distribuidor de Falência e Concordata? É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de ações de falência e concordata, em uma determinada Comarca.

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